Segurança Pública é um processo complexo, sistêmico, abrangente e otimizado, que visa a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, permitindo o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres. Necessita de ações integradas a nível Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a participação de entidades públicas e privadas e da comunidade como um todo.
A Segurança Pública contempla ações variadas de caráter preventivo (educação, saúde, emprego, e etc); legislativa (definição de crimes e penas); de fiscalização e repressão (atuação dos Órgãos policiais/ Ministério Público); de responsabilização (julgamento do acusado pelo juiz); de punição (cumprimento da pena pelo condenado) e a de ressocialização (reintegração do preso à sociedade).
Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a segurança deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
A Constituição Federal de 1988, no Artigo 144, refere-se a segurança pública como: “Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
Essas instituições são responsáveis por atividades no sentido de prevenir, inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos considerados ilegais perante a legislação vigente e situações de riscos ao bem estar social. No entanto, não é correto e legal atribuir todas as responsabilidades sobre a segurança pública somente às polícias.
A responsabilidade de todos contida na Constituição Federal, também diz respeito à participação dos cidadãos na contribuição com a segurança pública, denunciando os delitos de que tenham conhecimento, discutindo as melhores soluções a criminalidade e a prevenção da violência através dos Conselhos Comunitários com a discussão de problemas pertinentes a cada localidade, cidade ou bairro.
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