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Direito Trabalhista e as relações de Trabalho no Agronegócio


O direito trabalhista é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.


A relação jurídica do trabalho, num contrato realizado entre duas partes, é importante para garantir o sustento do trabalhador e, principalmente, a sua proteção e segurança, uma vez que essa relação é desigual, com uma parte menos favorecida do que a outra. No agronegócio não é diferente, empresas do meio rural também precisam seguir as normas trabalhistas e oferecer, pelo menos, o mínimo exigido em lei aos seus colaboradores.


Um exemplo de relação jurídica são as reformas trabalhistas, que acontecem de tempos em tempos, também englobam o ramo do agronegócio. Em uma reforma feita em 2020, uma mudança que impactou a vida do colaborador foi a decisão de que o período de deslocamento do trabalhador até a propriedade não é mais computado como hora de serviço, apenas o trabalho efetivamente realizado na propriedade. Essa decisão pode ter causado desconforto nos trabalhadores, mas, por ter caráter jurídico, precisa ser seguida.


Já um exemplo contrário que abarca o direito trabalhista no agronegócio é a Portaria 22.677 publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual aprovou a redação da Norma Regulamentadora nº 31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Agricultura e demais, cujo objetivo principal do texto foi determinar os pontos de atenção ao se tratar do funcionamento do ambiente de trabalho rural, com o intuito de evitar acidentes ou doenças que podem ser contraídas através das atividades rurais, mantendo um equilíbrio entre a saúde e segurança dos trabalhadores e o desenvolvimento e produtividade.


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