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Direito: O estudo do conjunto de leis do país.

Foto: Getty Imagens

O Estado de Direito é um princípio segundo o qual todas as pessoas e organizações dentro de um país, estado ou comunidade são responsabilizadas pelo mesmo conjunto de leis.

No Brasil a elaboração das leis é realizada pelos deputados, que são os representantes do povo na Câmara dos Deputados. Eles discutem e debatem as propostas de lei e fazem emendas para melhorá-las.


As leis são um sistema de regras aplicadas para regular a conduta humana, elas moldam a política, a economia e a sociedade de várias maneiras. Existem diferentes tipos de leis, as contratuais, de propriedade, penais, constitucionais, entre outras. As leis também levantam questões importantes relativas à igualdade, equidade e justiça.


Isso significa que ninguém, nem mesmo o presidente, está acima da lei. Todas as pessoas devem ser responsabilizadas pelas leis vigentes que são publicamente acessíveis.


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