As principais mudanças na advocacia Brasileira

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A Lei 14.365/2022, publicada em junho do ano passado, trouxe uma série de reformas que têm um impacto considerável na prática da advocacia no país. Aqui estão as principais conquistas da advocacia com a nova lei:

1) Ampliação do Campo de Atuação: A nova legislação reconhece que advogados e advogadas podem atuar não apenas em processos judiciais, mas também em processos administrativos e legislativos, bem como na produção de normas legais.

2) Consultoria e Assessoria Jurídicas Simplificadas: A lei permite que serviços de consultoria e assessoria jurídica sejam prestados de forma verbal ou escrita, sem a necessidade de formalização por contrato ou outorga de mandato.

3) Colaboração Premiada: A nova lei veda a possibilidade de advogados colaborarem contra seus próprios clientes. Isso reforça o dever de confidencialidade entre advogados e clientes, garantindo a proteção das informações privilegiadas.

4) Fiscalização da OAB: A legislação assegura à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a competência exclusiva para fiscalizar o exercício profissional dos advogados e a remuneração de honorários, reforçando a importância da autorregulação na advocacia.

5) Autonomia Contratual em Escritórios de Advocacia: A nova lei regulamenta a figura do advogado associado, garantindo autonomia contratual interna nos escritórios de advocacia.

6) Pagamento de Honorários: A legislação estabelece que os honorários advocatícios devem ser pagos de acordo com o que está previsto no Código de Processo Civil, alinhando-se com as normas estabelecidas pela legislação processual.

7) Sustentação Oral Ampliada: A nova lei amplia o direito dos advogados à sustentação oral, fortalecendo sua capacidade de representação nos tribunais e garantindo uma participação efetiva na defesa dos interesses de seus clientes.

8) Férias dos Advogados na Área Penal: A nova lei estabelece um período de férias para os advogados na área penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Isso visa promover um equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos profissionais que atuam nesse campo.

Essas mudanças representam um avanço importante na regulação da advocacia no Brasil, buscando equilibrar os direitos dos advogados com as demandas da justiça e da sociedade. Elas fortalecem a profissão e contribuem para uma advocacia mais eficiente e acessível, além de preservar princípios éticos fundamentais, como a confidencialidade e a autonomia profissional.